Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade

A redução de honorários advocatícios para valor inferior a 1% da causa não implica sua irrisoriedade.

Ação impede cobranças indevidas

Município é isento de realizar conversão salarial

Não cabe cobrança de direitos autorais em evento sem fins lucrativos

OAB-SP nega que queira restringir direito de defesa gratuito

Segundo o presidente, a Ordem defende que TODOS os carentes sejam atendimentos pelo Convênio da OAB SP, mas só os carentes.

Tribunal impede cobrança indevida da União

O oficial da Marinha do Brasil Nieter Uchoa Vasconcelos morreu em outubro de 2001.

Aprovado projeto que obriga cartórios a divulgar preço dos serviços oferecidos à população

A proposta - que altera a Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos - será encaminhada à sanção.

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

Associação Jurídico-Espírita de SP quer espiritualizar o Judiciário

Diário Oficial publica medidas que regulamentam política industrial

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Noiva tem direito a recebimento de indenização da CEF por danos morais

Noiva tem o direito de ser indenizada por danos morais.

Retenção de vencimentos pelo banco credor com escopo de compensação de créditos em conta corrente. Impossibilidade.

MDS vai bloquear mais de 300 mil bolsas-famílias

Empresa de consórcio terá que ressarcir cliente

Decreto nº 6.098, de 25/04/07

Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Colisão frontal em ultrapassagem gera indenização de 120 mil

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

Deferida cautelar contra fixação de novo teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público